Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que deve ser transmitida até 31 de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.
Atenção ao prazo e às penalidades
A entrega da declaração em atraso pode resultar em multa mínima de R$ 50,00, cujo boleto é gerado no momento da transmissão. Caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias, o valor é reduzido para R$ 25,00.
Outros pontos importantes:
✔️ MEI sem faturamento também deve declarar: Mesmo que a empresa não tenha registrado movimentação financeira no ano, a declaração é obrigatória.
✔️ Baixa de MEI exige a DASN-SIMEI: Caso o MEI tenha encerrado suas atividades, a declaração precisa ser enviada.
✔️ Faturamento acima do limite: Se o faturamento ultrapassar o teto permitido para o MEI, será necessário buscar o apoio de um profissional contábil para o desenquadramento e adequação ao Simples Nacional.
Situação especial para CNPJ baixado em 2025
A DASN-SIMEI de situação especial, voltada para MEIs que baixaram o CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2025, já está disponível. O prazo para transmissão, para aqueles que encerraram o CNPJ entre 01/01/2025 e 30/04/2025, termina em 30 de junho de 2025.
