A Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz deu mais um passo para incentivar o empreendedorismo local. No dia 8 de agosto, foi publicado o Decreto Municipal nº 2.891/2025, que estabelece um novo modelo de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
A medida tem como objetivo reduzir a burocracia e agilizar processos, tornando mais fácil abrir, alterar ou encerrar empresas no município. Entre os avanços, estão:
Maior agilidade nos trâmites;
Consulta de Viabilidade disponível online;
Emissão de Alvará Provisório para atividades de baixo e médio risco;
Adoção da Resolução Estadual nº 04/2023, que classifica 770 atividades de baixo risco dispensadas de licenciamento.
O decreto também recepciona no âmbito municipal o disposto na Lei Estadual nº 15.431/2019 – Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica – reforçando a adesão de Porto Vera Cruz à política estadual de desburocratização.
Segundo a Administração Municipal, a iniciativa busca estimular a economia local, apoiar pequenos empreendedores e criar um ambiente mais favorável à geração de empregos e renda.
