O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Porto Lucena, em parceria com órgãos de saúde pública, está intensificando as ações para assegurar a qualidade e procedência dos produtos de origem animal comercializados no município. O objetivo é garantir que carnes, embutidos e derivados sejam provenientes de fontes confiáveis, protegendo a saúde da população e combatendo a venda de produtos sem certificação.
Os estabelecimentos que produzem e comercializam alimentos de origem animal devem obrigatoriamente realizar o registro no SIM, que funciona no Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Risco à saúde e penalidades
A comercialização ou produção de produtos sem o devido registro é considerada crime e pode gerar riscos graves à saúde pública. O SIM reforça a necessidade de regularização e destaca a importância do cumprimento das normas sanitárias, que visam garantir a qualidade dos produtos consumidos pela população.
Legislação vigente
O SIM orienta os comerciantes e produtores a seguirem as normas estabelecidas, que incluem:
✔️ Lei n° 1994/2006 – Legislação Municipal de criação do SIM.
✔️ Lei n° 2010/2016 – Define infrações e penalidades.
✔️ Instrução Normativa N° 2, de 18 de julho de 2021 – Regulamenta o registro de estabelecimentos, produtos e rótulos no município.
Apoio e informações
A equipe do SIM está à disposição para fornecer orientações sobre o processo de registro, regularização e legislação vigente. A Prefeitura de Porto Lucena reforça a necessidade do cumprimento das normas sanitárias e reafirma o compromisso com a segurança alimentar da população.
Para mais informações, os interessados devem procurar o Serviço de Inspeção Municipal junto ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
