O governo federal publicou na noite desta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, a portaria que viabiliza o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano. A portaria é uma estratégia da gestão Lula de dar segurança jurídica aos repasses, buscando respeitar as regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de emendas e, ao mesmo tempo, não desagradar ao Congresso. Isso porque alguns pontos da decisão do STF, que não foram bem recebidos entre parlamentares, tiveram uma nova interpretação na portaria.
O Supremo havia suspendido o pagamento de emendas em agosto, por falta de transparência no rastreio dos repasses e na execução da verba. Há duas semanas, o STF voltou a liberar o pagamento, mas com regras mais rígidas, que foram vistas pelo Congresso como “interferência”.
Agora, para destravar o pagamento de emendas e conquistar apoio dos parlamentares para projetos vistos como cruciais, o governo elaborou a portaria.
Dentre os textos que o governo quer ver aprovados ainda neste ano no Congresso está o pacote fiscal, que estipula cortes em gastos obrigatórios na ordem de R$ 370 bilhões até 2030. O objetivo do governo é controlar as contas públicas. Mas a Câmara vem apresentando resistência a analisar o pacote.
Logo depois da publicação da portaria, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse para jornalistas que o governo não tem votos para aprovar o pacote fiscal. Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de execução orçamentária de transferências especiais empenhadas em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho, uma flexibilização que responde à pressão dos parlamentares e mantém a celeridade no uso dos recursos.
Além disso, foi estabelecido um prazo até 31 de dezembro de 2024 para que os beneficiários das transferências especiais apresentem os planos de trabalho necessários. Esses planos serão analisados por órgãos setoriais responsáveis, que deverão emitir pareceres até 1º de fevereiro de 2025. A medida reforça o compromisso com a transparência, sem comprometer a execução imediata de projetos e investimentos já previstos.
Outro ponto que chamou atenção é a obrigatoriedade de registrar, nas notas de empenho e ordens bancárias, a identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas. Essas informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, em uma tentativa de garantir maior visibilidade e controle sobre a destinação dos recursos.
A publicação também estabelece regras para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas organizações terão que divulgar os valores recebidos e aplicados, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente. As informações são do portal de notícias G1.
