Os proprietários de casas de veraneio/ acampamentos nas margens do Rio Uruguai, ou dentro da Área de Preservação Ambiental – APP (500 metros), no Município de Alecrim deverão comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente até a data limite de 19/01/2024 para iniciar o protocolo de regularização ambiental do seus imóveis. Deverão trazer junto os seguintes documentos:
– Carteira de Identidade ou CNH;
– CPF;
– Conta de energia elétrica (recente) do imóvel;
– Documento de posse, escritura ou contrato;
– Foto impressa do imóvel.
Ao realizar o protocolo, o proprietário receberá todas as orientações necessárias sobre o assunto. A regularização ambiental é obrigatória.
