O Governo Municipal de Três de Maio, por meio da Secretaria de Agricultura, anunciou mudanças importantes na emissão de Notas Fiscais para produtores rurais. A partir de 2025, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória em etapas específicas, dependendo do faturamento dos produtores.
Primeira fase: início em 3 de fevereiro de 2025
Produtores rurais que obtiveram receita bruta superior a R$ 360.000,00 nos anos de 2023 ou 2024 deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica para operações internas.
Prazo para utilização do talão impresso: até 30 de junho de 2025, será permitido o uso do modelo 4 de Nota Fiscal de Produtor para este grupo.
Proibição do modelo 4: a partir de 1º de julho de 2025, a emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será proibida para esses produtores.
Segunda fase: início em 5 de janeiro de 2026
A obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica será estendida a todos os produtores rurais, independentemente do faturamento.
Fim do modelo 4: a partir desta data, a emissão do modelo 4 de Nota Fiscal de Produtor estará completamente vedada.
A Secretaria de Agricultura ressalta a importância de os produtores se prepararem para as mudanças, garantindo a regularização das operações e o cumprimento da legislação.
Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria de Agricultura de Três de Maio ou entrar em contato pelo telefone (55) 3535-1122, Ramal 1122.
