Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27), a Lei Complementar nº 206 que altera o novo Código de Posturas do Município. Nesta semana, o vereador Rafael Rufino que propôs a alteração da Legislação esteve reunido com o Prefeito Marcos Knorst (Migue), para a sanção da Lei. A legislação passa a vigorar acrescida dos artigos nº 74-A, 74-B, 74-C, 74-D, 74-E, 74-F e 74-G. Entre as principais alterações, ficaram determinadas ações padronizadas para as concessionárias de energia elétrica, empresas estatais e privadas prestadoras de serviço que operem com cabeamento aéreo na cidade de Santa Rosa, no que diz respeito à organização da fiação visível nos postes.
O Art. 74-A, determina que estas empresas ficam obrigadas a realizar o alinhamento ou a retirada dos respectivos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, sempre que não tenham mais utilidade. Além disso, determina que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam com a retirada dos que não estão mais sendo utilizados.
As medidas buscam organizar melhor a rede elétrica, evitando acidentes com fios caídos, choques elétricos, além de tornar a cidade mais bonita e visualmente limpa. A lei completa com todas as alterações está disponível no site da prefeitura.
